Código Tributário do Município de Guaraci


Esta Lei regula, fundamentada pela Constituição de República Federativa do
Brasil, Código Tributário Nacional, Lei Orgânica Municipal e leis
Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações
jurídicas referente aos tributos de competência Municipal.

 

O texto está disponível para download neste link:

Baixar Arquivo

brasão branco

Últimas Notícias

COMUNICADO IMPORTANTE... Ver mais>>

 

COMUNICADO IMPORTANTE... Ver mais>>

 

REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARACI... Ver mais>>