Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guaraci.


Esta Lei institui as normas que regem as relações entre a Administração Municipal e os seus servidores. As disposições desta Lei abrangem os órgãos e os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de suas autarquias e de suas fundações.

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Estatuto-geral.pdf (124 downloads)

 

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